O projeto de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que altera o
Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo,
e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, já está
pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/2002) só reconhece como entidade
familiar os relacionamentos entre homem e mulher. Com o projeto (PLS
612/2011), a senadora busca reconhecer “a união estável entre duas
pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”, dando assim
respaldo para o reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo
sexo.
De acordo com informações da Agência Senado, a proposta de Suplicy
determina também que a união estável “poderá converter-se em casamento,
mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do
Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e
indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito
de formalização da união entre casais homossexuais, mas a senadora
afirma que a segurança jurídica em relação a esse tipo de caso só se
dará plenamente com a previsão do direito no Código Civil, como pleiteia
em seu projeto, opinião compartilhada também pelo relator na CCJ,
senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Redação Gospel+
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