A corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, “tornou sem efeito” nesta terça-feira (21) a decisão do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas, que anulou o contrato de união estável firmado pelo casal.
Na decisão, Villas Boas afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria “alterado” a Constituição ao reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo. Ele determinou ainda que os cartórios da cidade não pudessem mais registrar uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. A decisão administrativa da Corregedoria do TJ-GO anulou os efeitos das determinações do juiz.
Na decisão, a desembargadora aponta problemas na conduta do juiz. Segundo ela, Villas Boas agiu de ofício (sem ser provocado), não deu oportunidade aos envolvidos de se defender e contestar, além de ter contrariado decisão vinculante do STF, que obriga a administração pública a seguir a orientação.
O casal Leo Mendes e Odílio Torres foi o primeiro a oficializar a união estável, depois que STF reconheceu a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Nesta terça-feira (21), o casal embarcou para o Rio de Janeiro, onde pretendem oficializar novamente a união estável.
O caso será levado pela corregedora à Corte Especial do TJ-GO que pode abrir um processo administrativo contra Villas Boas. Antes da decisão da corregedora, a defesa do casal gay protocolou na tarde desta terça-feira um pedido para que o juiz reconsiderasse a anulação da união estável.
Além disso, a defesa ajuizou no STF uma reclamação contra o juiz. A advogada Chyntia Barcellos afirmou que, mesmo depois da decisão do TJ-Goiás, essas medidas servem como cautela.
O casal também fez reclamação contra Villas Boas pelo site do CNJ.
Fonte: G1
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