Após voto a favor, STF suspende sessão sobre união homoafetiva.

 

 Julgamento que decide sobre direitos e deveres de uniões estáveis serão estendidos a casais homossexuais será retomado na quinta.O relator das ações que questionam a união homoafetiva no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, foi favorável à equiparação de direitos dos casais heterossexuais aos homossexuais. De acordo com ele, "a família é a base da sociedade, não o casamento". Logo após seu voto, o presidente da Corte, Cezar Peluso, suspendeu a sessão, que será retomada nesta quinta-feira.Britto comentou que não se pode interpretar a Constituição de maneira reducionista ou contra seu princípio. Por isso, ponderou, é inconstitucional o artigo do Código Civil que trata a união estável usando os termos "homem e mulher", uma vez que o texto de tal legislação não tem a mesma complexidade que a Carta Magna.

"Não se faça uso da letra da Constituição para matar seu princípio (...) A Constituição fornece elementos para evitar interpretação reducionista, o Código Civil não", disse. 

O ministro também entendeu que a Constituição atua, em determinadas questões, num "intencional silêncio", e que a ausência de leis não pode se sobrepor ao direito e à dignidade humana.

“O sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em contrário, não se expressa como fator de desigualação jurídica. A Constituição Federal opera com intencional silêncio. Mas a ausência de lei não é ausência do direito, porque o direito é maior que a lei”.

Ao concluir seu voto, Britto disse que o reconhecimento da união homoafetiva não traria prejuízos aos casais heterossexuais e nem mesmo à sociedade, pontuando que a Constituição brasileira presa a igualdade absoluta.

"Aqui o reino é da igualdade absoluta. Não se pode dizer que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. A sociedade também não perde. Quem ganha com a equiparação? Os homoafetivos. E quem perde? Ninguém perde".

Sessão

Desde o início da tarde, o STF discutia se casais homossexuais devem ter os mesmos direitos e deveres dos companheiros do mesmo sexo nas uniões estáveis. Duas ações sobre a união homossexual estão em julgamento. Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reconhecer união é acabar com cidadãos de 2ª classe. Já a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se mostrou contra o reconhecimento. O advogado que representa a entidade disse que não se trata da luta do bem contra o mal, mas de um princípio impeditivo constitucional.

Com a conclusão do julgamento, prevista para esta quinta-feira, a decisão sobre a equiparação de direitos deve ter efeito vinculante, sendo adotada em outros tribunais e órgãos administrativos da União. Isso significa que o STF tem o poder estender aos casais homossexuais 112 direitos que hoje só são concedidos às uniões do mesmo sexo, segundo a especialista em direito homoafetivo e vice – presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Maria Berenice Dias.Os homossexuais poderão, por exemplo, pedir pensão em caso de separação e receber benefícios como dependente do companheiro que é servidor público. Para Maria Berenice, o único ponto que deve ser negado é o direito ao casamento civil. A união homossexual deve continuar sendo registrada como união estável.

De acordo com ela, muitos desses direitos já vêm sendo garantidos por outros tribunais em casos isolados. Alguns órgãos do governo também reconhecem a união do mesmo sexo. É esse o caso da Previdência Social, que concede ao parceiro gay a pensão por morte e permite a declaração conjunta do imposto de renda.

Ainda assim, o posicionamento do STF garante que os direitos sejam efetivados e aumenta a segurança dos homossexuais. “O Supremo pode mudar o status do casal ao reconhecê-lo como uma família e inseri-lo dentro do segmento jurídico. Assim eles deixam de ser invisíveis para a lei”, explica Maria Berenice.

A primeira, proposta pela Procuradoria Geral da República, pede o reconhecimento desse tipo de união como entidade familiar. A segunda é do governo do Rio de Janeiro que quer estender aos funcionários públicos gays o regime jurídico de união estável.

Com Naiara Leão, iG Brasília.